Informações do processo 2021/0064654-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RAZÕES DE
DECIDIR. AUSÊNCIA DE COMBATE. SÚMULA N. 283/STF.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão impugnado
fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.

2. A ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido, no que
tange ao afastamento do benefício da justiça gratuita para um dos
autores, inviabiliza o conhecimento da tese recursal. Incidência da
Súmula n. 283/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator