DESPACHO

Trata-se de petição apresentada por JJ CAJURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., informando a distribuição,
perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação contra o acórdão de fls.
657-658, razão pela qual requerem juízo de retratação (fls. 665-685).

De início, saliente-se que o mero ajuizamento de meio autônomo de
impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que
proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão
normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário.

Ademais, verifico que o último provimento jurisdicional tomado nestes
autos foi publicado em 3 de novembro de 2022 (fl. 664), sem que tenha havido
novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão.

Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional,
nada há a apreciar.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se eventuais
expedientes avulsos com novas manifestações das partes.

Baixem-se os autos, caso ainda estejam nesta Corte Superior de
Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente