Informações do processo

Trata-se de solicitação da Diretoria de Engenharia no sentido de ser autorizada a concessão de diárias em favor do servidor Arnor Silva Machado Filho,
Analista Judiciário - Engenheiro Civil, visto que realizará fiscalização, acompanhamento e realização de medições e levantamento de serviços e obras de
manutenção nas comarcas de Santo Antônio dos Lopes, Coroatá, Colinas, Caxias, Timon, e Coelho Neto, no período de 03 a 07 de maio de 2021.

Crédito orçamentário reservado pela Diretoria Financeira para fins de arbitramento de 04 e ^ (quatro e meia) diárias, no valor de R$ 1.390,00 (um mil
trezentos e noventa reais) em favor do servidor Arnor Silva Machado Filho, em face das datas de deslocamento, ida dia 03 e retorno dia 07 de maio de
2021.

Ato seguinte, o Gabinete da Presidência encaminhou os autos à Diretoria-Geral para análise e deliberação, tendo em vista a inobservância do prazo para a
solicitação de diárias.

É o relatório.

Decido.

Sobre a concessão de diárias e custos de deslocamento, sua análise passa necessariamente pelo estudo das Resoluções ns. 73/2009 e 170/2013 do Conselho
Nacional de Justiça e 47/2019-TJMA, que, com redações semelhantes, dispõem sobre a concessão de diárias e passagens a magistrados, servidores e
colaboradores eventuais do Poder Judiciário.

A Resolução-GP n. 472019 revogou as Resoluções ns. 39/2018, 01/2019 e 44/2019 e demais disposições em contrário, restando estabelecida a concessão
de diárias aos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Maranhão, nos seguintes termos:

“Art. 8° As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, incluindo-se o dia da partida e o da chegada, destinar-se-ão a indenizar o Magistrado,
Servidor, colaborador ou colaborador eventual não remunerado por esta Administração, salvo na condição de docente, das despesas relativas a
alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou rural.

Parágrafo único. Considera-se sede, para efeito de concessão de diárias a membros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o Município sede da
Comarca onde o Magistrado ou Servidor desempenha suas atividades."

Impende ressaltar, ainda, o teor do art. 2°, I, da Portaria-Conjunta n. 202018, que dispõe:

“Art. 2° O pedido de inscrição em curso de aperfeiçoamento, congresso ou evento assemelhado, solicitado em favor de Magistrado ou de Servidor, e/ou de
concessão de passagens aéreas e/ou diárias aos mesmos, ao colaborador e ao colaborador eventual dar-se-á mediante requisição no sistema DIGIDOC,
aprovada pelo chefe imediato/superior hierárquico, quando cabível, obedecido aos seguintes prazos:

I - até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao deslocamento, quando o pedido se referir apenas à concessão de diárias;"

Analisando o presente caso, verifica-se que a determinação legal acima transcrita não foi cumprida, haja vista que a solicitação foi realizada no dia
29/04/2021 (quinta-feira), com início do descolamento previsto para 03/05/2021 (segunda-feira).

Contudo, a finalidade do deslocamento - “REALIZAR FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E
LEVANTAMENTOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE MANUTENÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, COROATÀ,
COLINAS, CAXIAS, TIMON E COELHO NETO" -, justifica o deferimento da presente solicitação. Mas chamo a atenção à necessidade do
cumprimento de prazos, sob pena de indeferimentos futuros.

Ante o exposto, defiro o pedido da Diretoria de Engenharia, e autorizo a concessão de 04 e ^ (quatro e meia) diárias, no valor de R$ 1.390,00 (um mil
trezentos e noventa reais) em favor do servidor Arnor Silva Machado Filho, Analista Judiciário - Engenheiro Civil, visto que realizará fiscalização,
acompanhamento e realização de medições e levantamento de serviços e obras de manutenção nas comarcas de Santo Antônio dos Lopes, Coroatá,
Colinas, Caxias, Timon, e Coelho Neto, no período de 03 a 07 de maio de 2021.

À Diretoria Financeira para fins de pagamento das diárias, servindo esta decisão como portaria.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/04/2021 06:36 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)