Informações do processo 2021/0135702-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados
concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade
da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a
prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação.

3. Os pedidos não formulados no recurso em habeas corpus e, portanto, não
apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo
regimental, em razão da indevida inovação recursal.

4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte,

negou-lhe provimento."