Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS DE
MANUTENÇÃO. INDEVIDA. ASSOCIAÇÃO OU ANUÊNCIA.
NECESSIDADE. INOVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. Não se admite a imposição de taxas de associação de moradores
àqueles que não se associaram ou não anuíram à cobrança, sendo
livre a desfiliação da associação.

2. A tese de que houve anuência no instrumento de cessão de direitos
não foi debatida no acórdão recorrido e não foi suscitada na inicial da
ação de cobrança.

3. Da leitura do recurso especial, verifica-se que as razões foram
suficientes para demonstrar o dissídio jurisprudencial em relação à
Tese firmada em recurso repetitivo.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em

sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 29 de maio de 2023.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 23/05/2023, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.