Informações do processo 2021/0122438-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das
Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE e outros contra decisão, assim
ementada (fl. 1.899):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO SINTUFEPE. NÃO
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE
CONCORRENTE ENTRE PARTE E CAUSÍDICO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-
E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O embargante alega que, ao contrário do afirmado pelo decisum embargado, o acórdão a
quo afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis
8.622/1993 e 8.627/1993. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração,
para que seja sanado referido equívoco, com o fim de evitar posterior tumulto processual, para
que reste consignado que o acórdão recorrido afastou a compensação do reajuste de 28,86% com

os aumentos decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.

Sem impugnação.

É o relatório. Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração
contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,
bem como para corrigir erro material.

Na espécie, a decisão embargada registrou “a ausência de interesse recursal do ente
público, porquanto ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal a quo
reconheceu a possibilidade da ‘compensação do índice de 28,86% com eventuais valores
decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores federais substituídos por força
das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993’ (fl. 1.236)" (fl. 1.903).

O detido exame dos autos, contudo, evidencia que, na verdade, o Tribunal de origem, por
maioria, vencido o relator, afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos
decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, donde se conclui que o decisum ora embargado
laborou em equívoco.

De fato, a ementa do acórdão a quo, fez constar, expressamente, que “a Corte Superior,
em recurso repetitivo (REsp1235513/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação
do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o
título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União
e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa
julgada, o que é o caso dos presentes autos" (fl. 1.238).

Sob esse enfoque, ainda que afastado o fundamento adotado pela decisão embargada
concernente à ausência de interesse recursal, a insurgência manifestada pelo ente público não
merece êxito porquanto, infirmar a conclusão de que a compensação pretendida, no caso
concreto, encontra-se obstada pela coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves
Relator

Distribuição por prevenção do processo AREsp 406947 (2013/0338191-8) em 06/05/2021 às
09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR