Informações do processo 2021/0159557-2

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 22/06/2021 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 22/06/2021 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10157 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 27 de maio de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

A parte suscitante, pessoa jurídica de direito privado, requer os
benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício,
desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração
inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido
ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1º/7/2011; EAg n. 1245766/RS,
relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012.)

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte
aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de
justificar o deferimento do benefício.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Processo registrado em 25/05/2021 às 15:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR