Informações do processo ADI 6855

Garantias Constitucionais

1. Petição n.º 103129/2021: O Centro para Estudo Empírico Jurídico (CEEJ) requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

2. De acordo com o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, a admissão a título de amicus curiae pode ocorrer, a critério do relator, caso constatada a relevância da questão debatida e a representatividade das entidades postulantes. Não há dúvida quanto à relevância da matéria. No tocante à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado na demanda e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos. Na hipótese, a entidade postulante não possui abrangência territorial apta a ensejar a amplitude e, por isso, não possui representatividade para ingressar no feito.

3. Diante disso, indefiro o pedido de ingresso.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

1. Petição n.º 65593/2021: Os Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por meio do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, requerem o ingresso no feito na qualidade de amici curiae. Os entes federativos possuem representatividade para tratar da questão relativa à imposição, por autoridades competentes, de medidas restritivas para conter o avanço e a proliferação da pandemia da COVID-19.

2. Dada a relevância da matéria e a representatividade dos Estados indicados, defiro o ingresso no feito, tal como requerido (art. 7º, §2º, da Lei n.º 9.868/1999). Tendo em vista a grande quantidade de amici curiae admitidos no feito, recomendo que as entidades se articulem para que as sustentações orais não sejam excessivamente fragmentadas.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

1. Petição n.º 76912/2021: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. A referida entidade possui representatividade para tratar da questão relativa à imposição, por autoridades competentes, de medidas restritivas para conter o avanço e a proliferação da pandemia da COVID-19.

2. Dada a relevância da matéria e a representatividade do peticionante, defiro defiro o ingresso no feito, tal como requerido (art. 7º, §2º, da Lei n.º 9.868/1999). Tendo em vista a grande quantidade de amici curiae admitidos no feito, recomendo que as entidades se articulem para que as sustentações orais não sejam excessivamente fragmentadas.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decretos Estaduais. Medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Direito à vida e à saúde.

1. Ação direta (i) contra decretos estaduais que preveem medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, como isolamento e quarentena; e (ii) com pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 3º da Lei federal nº. 13.979/2020, que autoriza a adoção de tais medidas restritivas pelas autoridades locais, desde que observada a divisão de competências.

2. O exaurimento da eficácia jurídica dos decretos impugnados acarreta a extinção da ação de controle concentrado por perda superveniente do interesse de agir. Precedentes.

3. Interpretação conforme a Constituição. Não há necessidade de recurso à técnica da interpretação conforme a Constituição (i) se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional;    ou (ii) se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

4. O art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020, que possibilita a adoção das medidas de isolamento e quarentena pelas autoridades locais competentes para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, não autoriza mais de uma exegese. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível, portanto, a interpretação conforme a Constituição.

5. Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal. Precedentes.

6. Pedido julgado prejudicado em relação aos decretos estaduais e improcedente quanto ao art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020.

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decretos Estaduais. Medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Direito à vida e à saúde.

1. Ação direta (i) contra decretos estaduais que preveem medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, como isolamento e quarentena; e (ii) com pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 3º da Lei federal nº. 13.979/2020, que autoriza a adoção de tais medidas restritivas pelas autoridades locais, desde que observada a divisão de competências.

2. O exaurimento da eficácia jurídica dos decretos impugnados acarreta a extinção da ação de controle concentrado por perda superveniente do interesse de agir. Precedentes.

3. Interpretação conforme a Constituição. Não há necessidade de recurso à técnica da interpretação conforme a Constituição (i) se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional;    ou (ii) se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

4. O art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020, que possibilita a adoção das medidas de isolamento e quarentena pelas autoridades locais competentes para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, não autoriza mais de uma exegese. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível, portanto, a interpretação conforme a Constituição.

5. Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal. Precedentes.

6. Pedido julgado prejudicado em relação aos decretos estaduais e improcedente quanto ao art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020.

Origem: 6855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

Origem: 6855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

Origem: 6855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

Origem: 6855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO NORTE