A ta n. 10162 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 01 de junho de 2021.

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Processo registrado em 01/06/2021 às 09:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10162 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 01 de junho de 2021.

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DECISÃO

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não admitiu o
recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls.
639/641).

Contra essa decisão, a parte interpôs agravo, com fundamento no art. 1.021
do CPC, requerendo a revisão da referida decisão.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma
vez que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da
instância a quo.

A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e
inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro.

Registre-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que
pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro
grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse
sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 04/05/2020.

Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do
agravo de fls. 648/658.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente