Informações do processo 2021/0167110-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VIA VERDE TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA. em que foi noticiada, às fls. 529/532 (e-STJ), a realização de
acordo entre as partes para por fim à demanda, razão pela qual foi requerida a
homologação do acordo e extinção do processo com base nos artigos 487, inciso III,
alínea "b", e 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

A pretensão de homologação de acordo encontra respaldo na Emenda
Regimental n. 24/2016, que incluiu nas atribuições do relator a apreciação e a
homologação de pedidos de autocomposição das partes.

Verifica-se que as partes se encontram representadas por advogados com
poderes específicos para transigir.

Ante o exposto, com base nos artigos 487, inciso III, "b", do Código de
Processo Civil de 2015 e 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 14/06/2022, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl: