Informações do processo 2021/0193496-8

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

DECISÃO

Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pelo
Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira - 1º Juízo Família e
Menores, Portugal, que decretou o divórcio entre G. P. P. L. e J. M. L. L. DA S.

A requerente alega que os requisitos para a referida homologação foram
cumpridos em observância à legislação brasileira.

O requerido foi citado por carta rogatória (fl.46), mas que não apresentou
contestação dentro do prazo legal.

A Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial,
não contestou o pedido (fl. 67).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do feito (fls.75-76).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os
seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida
de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi
proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à
soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons
costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar
acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que
as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 17-22), acompanhada da

chancela consular (fl.17), bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia
à decisão (fl.25), destacando que não ofende a coisa julgada brasileira e não contém
manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana
nem aos bons costumes.

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DECISÃO

Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pelo
Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira - 1º Juízo Família e
Menores, Portugal, que decretou o divórcio entre G. P. P. L. e J. M. L. L. DA S.

A requerente alega que os requisitos para a referida homologação foram
cumpridos em observância à legislação brasileira.

O requerido foi citado por carta rogatória (fl.46), mas que não apresentou
contestação dentro do prazo legal.

A Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial,
não contestou o pedido (fl. 67).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do feito (fls.75-76).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os
seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida
de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi
proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à
soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons
costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar
acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que
as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 17-22), acompanhada da

chancela consular (fl.17), bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia
à decisão (fl.25), destacando que não ofende a coisa julgada brasileira e não contém
manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana
nem aos bons costumes.

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do
art. 216-L do RISTJ, manifeste-se acerca do pedido de homologação de sentença
estrangeira.

Brasília, 02 de maio de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DESPACHO

Reitere-se o despacho de fl. 52 notificando a Defensoria Pública da
União para que, indique curador especial a quem será concedida a vista dos autos (art.
216, I, RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 05 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

Citado por carta rogatória (fl. 46) o requerido J. M. L. L. DA S. deixou de
apresentar contestação no prazo legal, tendo em vista a certidão de decurso de prazo de fl.
50.

Diante disso, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique
curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Publique-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente