Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL -
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO -
DESCABIMENTO. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA
DA AUTORA.

1. O ajuizamento da reclamação, que constitui medida
correicional, pressupõe a existência de um comando positivo
desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida
e conservada ( ut Rcl n.º 2784/SP, 2.ª Seção, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009).

2. Segundo orientação da eg. Corte Especial é inviável o
ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a
aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo ( ut. Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe de 06/03/2020).

3 . Agravo interno desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo AREsp 1757099 (2020/0233934-3) em 22/06/2021 às
18:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo AREsp 1757099 (2020/0233934-3) em 22/06/2021 às
18:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR