Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ ADOLFO SGARI
PEREIRA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Colhe-se dos autos que o recorrente teve sua prisão em flagrante convertida em
preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código
Penal, e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03.

Neste recurso, sustenta, em síntese que a sua segregação cautelar "é ilegal em virtude
da sua conversão de ofício, sem ter sido concedido às partes, vista do auto do flagrante, já que o
art. 3-A, do CPP, traz explicitamente a estrutura acusatória e, a alteração do § 2º, do art. 282, traz
a exigência da manifestação das partes para a aplicação de medidas cautelares." (e-STJ, fl. 76).

Requer a sua colocação em liberdade mediante medidas cautelares diversas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório.

É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso,
pois, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões aqui
levantadas já foram examinadas quando do julgamento do HC 659.309-RS, de minha relatoria,
impetrado pelo ora recorrente, contra o mesmo acórdão ( Habeas Corpus n. 5026707-
75.2021.8.21.7000).

Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo HC 659309 (2021/0107344-3) em 22/06/2021 às 08:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo HC 659309 (2021/0107344-3) em 22/06/2021 às 08:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL