Informações do processo 2021/0193883-4

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
MARCELO DE MOURA MACHADO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, no julgamento do Agravo
em Execução Penal n. 0060930-76.2021.8.21.7000/RS, negou provimento ao recurso,
nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 7):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA
AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO.

A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes
do §2 Q do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de
explicar e afastar o reconhecimento da falta grave, pela fuga, admitida
por ele próprio, não possui qualquer possibilidade de acolhimento, não
cabendo a ele escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-
se do cumprimento de sua reprimenda, em total discordância com o
dever jurídico que lhe foi imposto pela pena aplicada. Reconhecimento
da falta grave mantido.

ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS
BENEFÍCIOS.

O cometimento da falta grave, pelo apenado, ora agravante, impõe a
alteração da data base para a concessão de novos benefícios, que
passa a ser a da recaptura, consequência legal e lógica de seu
procedimento.

AGRAVO DESPROVIDO.

Daí o presente writ, no qual postula a defesa, em síntese, "seja concedida
ordem de HABEAS CORPUS para o efeito de determinar que a data-base do benefício
de saída temporária não integre os consectários estabelecidos em razão do
reconhecimento de falta grave" (e-STJ fl. 6).

É o relatório.

Decido. Na hipótese, verifica-se que a Corte estadual consignou que a alteração da
data-base, decorrente da falta grave praticada, alcançaria o trabalho externo e as
saídas temporárias. Ocorre que tal entendimento diverge da jurisprudência deste Tribunal de
que a falta grave não altera a data-base para concessão dos benefícios do trabalho
externo e das saídas temporárias. A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA
CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os
fundamentos da decisão atacada.

2. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a
alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
(AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.755.701/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira
Seção, DJe 19/6/2019).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1744448/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA
SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o
pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a
ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a
alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(HC 611.195/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA
TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
N.º 1.364.192/RS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo
Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da
data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída temporária
e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão
delimitados na especialidade normativa dos arts. 36, 37 e 123, todos da Lei
n.º 7.210/1984. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia
vedada analogia in malam partem, em descompasso à cláusula pétrea da
reserva legal, expressada no art. 3.º, caput, do referido diploma.

2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, a propósito, ao aperfeiçoar o
entendimento firmado no EREsp n.º 1.176.486/SP, por ocasião do
julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º
1.364.192/RS, decidiu que "o cometimento de falta grave no curso da
execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas
não importa a recontagem do lapso temporal para a obtenção do livramento
condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao
princípio da legalidade" (AgRg no REsp 1.752.822/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe
30/08/2018; grifos diversos do original.) 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1755715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)

À vista do exposto, concedo liminarmente a ordem, para determinar que a
falta grave praticada pelo paciente não acarrete a alteração na data-base dos
benefícios de trabalho externo e saídas temporárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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Retirado da página 9541 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão