Informações do processo 2021/0194225-0

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo HC 673785 (2021/0184591-8) em 22/06/2021 às 17:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo HC 673785 (2021/0184591-8) em 22/06/2021 às 17:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
WILLIAM GABRIEL PRUDÊNCIO QUEIROZ no qual se aponta como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.
0003679-95.2021.8.26.0996).

Busca-se nesta impetração a alteração do lapso temporal necessário para
que o paciente possa obter a progressão de regime.

É, em síntese, o relatório.

É inviável o prosseguimento da presente impetração, uma vez que se trata
de mera reiteração do pedido deduzido no HC n. 673.785/SP , que se volta contra o
mesmo acórdão. Neste writ, cumpre registrar, foi por mim indeferido o pedido liminar
em decisão proferida no dia 15/6/2021.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente impetração .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator