Informações do processo 2021/0193750-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.
AUS~ENCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.

1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco
efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com
o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de
previsão regimental (na orígem) quanto à sustentação oral no âmbito do
agravo em execução.

2. As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité
sans grief (art. 563 - CPP), segundo o qual "Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa", o que não ocorreu na espécie.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Brasília (DF), 16 de novembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 22/06/2021 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR