Informações do processo 2021/0193561-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Considerando que a Impetrante impugna a imposição de medida socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, por sentença datada de
28/08/2021, sem efeito suspensivo, e os andamentos disponibilizados no endereço eletrônico do
Tribunal a quo informam apenas a baixa definitiva do procedimento menorista, solicitem-se
informações pormenorizadas ao Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Santiago – RS, mormente
sobre o cumprimento da medida socioeducativa imposta aos Pacientes.

Após, à conclusão.

Brasília, 01 de agosto de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora