Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia Espírito Santense
de Saneamento CESAN contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do
agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não rebateu de
forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a
incidência da Súmula 182/STJ, a saber a Súmula 83/STJ.

Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta haver
impugnado, especificamente, a Súmula 83/STJ, uma vez que o referido óbice foi aplicado
apenas em relação à incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Impugnação apresentada às fls. 8521/8527.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado
pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada
(fls. 8462/8464), tornando-a sem efeito.

Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em
recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 08/02/2022 às 08:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR