Informações do processo 2021/0194991-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. PARTE QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DE
REPRESETAÇÃO PROCESSUAL. DPU SUBSTITUÍDA POR ADVOGADO
PARTICULAR. PEDIDO DA DPU PELA DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE MÁCULAS NO PEDIDO DA PARTE REPRESENTANTE.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública da União por ter atuado
em favor de RTL.

A DPU ressalta que realizou o atendimento e levantou toda a documentação
necessária para a homologação. Aponta não haver motivo para que a causa seja
assumida por profissionais na atual fase do processo, tendo em vista que não cobra
nenhum valor de seus assistidos.

Argui que as advogadas constituídas não estão agindo de forma ética e que, caso
não sejam demovidas, serão representadas perante o Conselho de Ética da OAB, pois (e-
STJ fl. 277): "ao ingressarem indevidamente no feito, [...], violaram vários artigos do
Código de Ética e Disciplina da OAB".

Requer o afastamento das advogadas da causa e pela permanência da DPU na
qualidade de curador especial. Subsidiariamente, requer que os honorários advocatícios
devidos pela parte vencida sejam deferidos em sua totalidade à DPU.

Em impugnação, Elenir Ávalo argui que a representante do requerente é filha do
atual esposo da advogada Marta Maria dos Santos que, em visita à Portugal, tomou
conhecimento da HDE. Assevera que jamais peticionou nos autos pois houve a indicação
de um novo patrono. Ressalta que (e-STJ fl. 282):

ISTO POSTO, Ministro Relator, apesar de duras palavras do representante da
DFPU contra o ora causídico e estendidas à advogada, casada com o pai da
beneficiária, devem ser desconsideradas, até porque na petição, não consta
reivindicação das verbas sucumbenciais da Defensoria para os novos patronos
contratados, mesmo sabendo que o vil metal, transcende barreiras da
cordialidade, bom senso e respeito entre seus pares, tudo isso correu, ante ao

E-mail, enviado pela Corte à beneficiária informando que os autos deveriam
ser impulsionados, quando foram tomadas as providencias.

Por sua vez, Marta Maria dos Santos Tomé assevera que a parte autora é
formada por sua enteada e seu neto. Afirma que a sua escolha como advogada se
deve pela confiança e não por razões antiéticas. Assevera que a DPU não iniciou o
cumprimento de sentença apesar da situação urgente da parte requerente.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

Não há elementos nos autos capazes de indicar que a escolha de advogado
particular no lugar da DPU ocorreu de forma indevida. Na verdade, infere-se que a
alteração de representação é decorre do vínculo familiar que está estabelecido entre
causídica e parte.

Além disso, conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao advogado destituído a
responsabilidade de requerer - em ação própria - eventuais direitos consequentes da
substituição de representação durante o processo. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO.
REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS
283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF.

2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na
decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua
fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e
284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual
patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a
responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais
direitos em ação própria. Precedentes.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de
que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a
imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUBSTABELECIMENTO
SEM RESERVA DE PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA
83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se
conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento
da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula
do STJ.

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus
de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da
decisão recorrida.

3. "Não há óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha
a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a
intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no
decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-
cliente, mediante ação autônoma" (REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.).
Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO
TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE.
SÚMULA 115/STJ.

1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que
'representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador
nos autos, sem ressalva da procuração anterior' (AgRg nos EREsp
222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162).

2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus
clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas
não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no
AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 16/11/2015.

3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada
para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ.

4. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp nº 1.644.880/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021)

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela DPU.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AUTOS COM INTIMAÇÃO AOS INTESSADOS

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos: