Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1324778
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
- Interessado
-
- Claro S/A e outros (A/S)
- Interessado
- Interessado
- Interessado
- Advogado
- Advogado
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Oi Movel S/A
Embargante
-
Claro S/A
e outros
(A/S)
Interessado
-
Tim Celular S/A
Interessado
Tipo: ARE-AGR-TERCEIRO-ED
Retirado da página 8327 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Serviços
Concessão / Permissão / Autorização
Telefonia
Retirado da página 8327 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Oi Movel S/A
Embargante
-
Claro S/A
e outros
(A/S)
Interessado
-
Tim Celular S/A
Interessado
Tipo: ARE-AGR-TERCEIRO-ED
Retirado da página 30786 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou em mais 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Acesso ao registro de ligações realizadas por empresas de telemarketing a usuários. Lei Estadual nº 13.226/2008 e Decreto Estadual nº 53.921/2008. 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e aos dados cadastrais telefônicos. Acesso limitado apenas às informações necessárias à fiscalização do Procon quanto à inobservância das solicitações de bloqueio realizadas pelos usuários. Cópias reprográficas da relação de chamadas recebidas pelo consumidor reclamante na data indicada e informação do titular do número que gerou a ligação. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em 10%.
Retirado da página 30786 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Oi Movel S/A
Embargante
-
Claro S/A
e outros
(A/S)
Interessado
-
Tim Celular S/A
Interessado
Tipo: ARE-AGR-TERCEIRO-ED
Retirado da página 30787 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou em mais 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Retirado da página 30787 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/01/2023 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
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Oi Movel S/A
Embargante
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Claro S/A
e outros
(A/S)
Intimado
Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 41 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 8 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:
Origem: 00543869820128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Serviços
Concessão / Permissão / Autorização
Telefonia
Retirado da página 41 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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