Informações do processo EXT 1684

EMENTA

EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL.

1. O Estado requerente, por meio de Nota Verbal n. 4-2-122-BRA-2023, informa a insubsistência do interesse na extradição, dado o arquivamento do processo criminal que lhe deu origem, em função do reconhecimento da prescrição da ação penal contra o extraditando.

2. Ante a ocorrência de fato superveniente ao julgamento da extradição, a saber, a prescrição da pretensão punitiva reconhecida no Estado requerente, surge ausente o requisito da dupla punibilidade.

3. Conforme entendimento pacífico do Supremo, a desistência em processo de extradição é faculdade exclusiva do Estado requerente, por se tratar de ato unilateral, podendo ser manifestada a qualquer tempo e cujo acolhimento se impõe. Precedentes.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a implicar o indeferimento do pedido de extradição e o arquivamento do processo, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do extraditando.

EMENTA

EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO UNILATERAL.

1. O Estado requerente, por meio de Nota Verbal n. 4-2-122-BRA-2023, informa a insubsistência do interesse na extradição, dado o arquivamento do processo criminal que lhe deu origem, em função do reconhecimento da prescrição da ação penal contra o extraditando.

2. Ante a ocorrência de fato superveniente ao julgamento da extradição, a saber, a prescrição da pretensão punitiva reconhecida no Estado requerente, surge ausente o requisito da dupla punibilidade.

3. Conforme entendimento pacífico do Supremo, a desistência em processo de extradição é faculdade exclusiva do Estado requerente, por se tratar de ato unilateral, podendo ser manifestada a qualquer tempo e cujo acolhimento se impõe. Precedentes.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a implicar o indeferimento do pedido de extradição e o arquivamento do processo, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do extraditando.

Estrangeiro

Admissão / Entrada / Permanência / Saída

Estrangeiro

Admissão / Entrada / Permanência / Saída

DESPACHO

Sobre a oposição de novos embargos de declaração (e-doc. 75), ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Sobre a oposição de novos embargos de declaração (e-doc. 75), ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE.

1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a conduta imputada ao extraditando teve como vítima adolescente com 15 (quinze) anos de idade, e não criança de até 12 (doze) anos incompletos.

2. A conduta imputada ao extraditando se encontra tipificada no art. 216-A, caput e § 1º, do Código Penal, porquanto há nítida ascendência    elemento normativo do tipo    da figura do professor em relação à do aluno, em virtude da posição ocupada pelo docente, que tem a prerrogativa de atribuir notas ao estudante, bem assim de aprová-lo ou reprová-lo, podendo se valer dessa posição para obter vantagem ou favorecimento sexual.

3. Infere-se dos depoimentos prestados, bem assim do teor das mensagens trocadas entre o extraditando e a vítima, a ocorrência de constrangimento no contexto da relação professor-aluno, com a finalidade de obtenção de vantagem sexual.

4. O núcleo do tipo do art. 216-A do Código Penal abrange as condutas do extraditando, pois assediar significa perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar.

5. As circunstâncias que compõem o fato imputado ao extraditando evidenciam não praticada mera importunação contra a vítima, mas assédio da parte do extraditando, que, valendo-se da condição de professor, procurava constranger o aluno com a finalidade de obter vantagens sexuais, o que, inclusive, gerou traumas no adolescente, conforme conclusão da Procuradoria Estadual de Guayas, Equador.

6. Foi preenchido o requisito da dupla punibilidade em relação ao delito tipificado no art. 216-A, § 2º, do Código Penal, tendo em conta que a pena máxima cominada, considerada a majorante    vítima menor de 18 anos , corresponde a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, com prazo prescricional de 8 (oito) anos.

7. Por força do Artigo 19, l, da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, o Brasil obrigou-se a adotar todas as medidas legislativas para proteger a criança e o adolescente de condutas que abarcam o assédio sexual.

8. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão verificada, alterando-se a capitulação do crime atribuído ao extraditando    de nacionalidade equatoriana    para o correlato ilícito penal tipificado no art. 216-A, § 2º, do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, nos termo da Lei n. 13.445/2017.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE.

1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a conduta imputada ao extraditando teve como vítima adolescente com 15 (quinze) anos de idade, e não criança de até 12 (doze) anos incompletos.

2. A conduta imputada ao extraditando se encontra tipificada no art. 216-A, caput e § 1º, do Código Penal, porquanto há nítida ascendência    elemento normativo do tipo    da figura do professor em relação à do aluno, em virtude da posição ocupada pelo docente, que tem a prerrogativa de atribuir notas ao estudante, bem assim de aprová-lo ou reprová-lo, podendo se valer dessa posição para obter vantagem ou favorecimento sexual.

3. Infere-se dos depoimentos prestados, bem assim do teor das mensagens trocadas entre o extraditando e a vítima, a ocorrência de constrangimento no contexto da relação professor-aluno, com a finalidade de obtenção de vantagem sexual.

4. O núcleo do tipo do art. 216-A do Código Penal abrange as condutas do extraditando, pois assediar significa perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar.

5. As circunstâncias que compõem o fato imputado ao extraditando evidenciam não praticada mera importunação contra a vítima, mas assédio da parte do extraditando, que, valendo-se da condição de professor, procurava constranger o aluno com a finalidade de obter vantagens sexuais, o que, inclusive, gerou traumas no adolescente, conforme conclusão da Procuradoria Estadual de Guayas, Equador.

6. Foi preenchido o requisito da dupla punibilidade em relação ao delito tipificado no art. 216-A, § 2º, do Código Penal, tendo em conta que a pena máxima cominada, considerada a majorante    vítima menor de 18 anos , corresponde a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, com prazo prescricional de 8 (oito) anos.

7. Por força do Artigo 19, l, da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, o Brasil obrigou-se a adotar todas as medidas legislativas para proteger a criança e o adolescente de condutas que abarcam o assédio sexual.

8. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão verificada, alterando-se a capitulação do crime atribuído ao extraditando    de nacionalidade equatoriana    para o correlato ilícito penal tipificado no art. 216-A, § 2º, do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, nos termo da Lei n. 13.445/2017.

Estrangeiro

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