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21/07/2023 Visualizar PDF
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 41/2023 GP1, DESTA PRESIDÊNCIA, DETERMINO A
TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PROVISIONADOS PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO,
COMPETENTE PARA OS ATOS DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A QUEM DE DIREITO, CONFORME A(S) TITULARIDADE(S) DA
INTEGRALIDADE E/OU FRAÇÃO DE CRÉDITO QUE FOR(EM) RESOLVIDA(S) NA ESFERA JURISDICIONAL, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE
ÀS RETENÇÕES FISCAIS/TRIBUTÁRIAS E RESPECTIVOS REPASSES NA FORMA REGULAMENTAR.
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