Informações do processo

Trata-se de solicitação da Divisão de Transportes, devidamente instruída, para deliberação acerca da concessão de diárias em favor do servidor
Edson Costa de Oliveira Filho, Auxiliar Judiciário Motorista, visto que conduzirá servidores da Diretoria de Engenharia do TJ/MA, para as
comarcas de Tuntum, Barra do Corda, Viana, Cururupu/MA, no período de 16 a 19 de agosto de 2021.

Crédito orçamentário reservado pela Diretoria Financeira para fins de arbitramento de 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor de R$ 524,09
(quinhentos e vinte e quatro reais e nove centavos) em benefício do servidor Edson Costa de Oliveira Filho, em face das datas de deslocamento,
ida dia 16 e retorno dia 19 de agosto de 2021.

Ato seguinte, o Gabinete da Presidência encaminha os autos a Diretoria-Geral para análise e deliberação, tendo em vista a inobservância do prazo
para a solicitação de diárias.

É o relatório.

Decido.

Sobre a concessão de diárias e custos de deslocamento, sua análise passa necessariamente pelo estudo das Resoluções nºs 73/2009 e 170/2013 do
Conselho Nacional de Justiça e 47/2019-TJMA, que, com redações semelhantes, dispõem sobre a concessão de diárias e passagens a magistrados,
servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário.

A Resolução GP n° 472019, revogou as Resoluções n° 39/2018, 01/2019 e 44/2019 e demais disposições em contrário, restando estabelecido a
concessão de diárias aos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário do Maranhão, nos seguintes termos:

“Art. 8ºAs diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, incluindo-se o dia da partida e o da chegada, destinar-se-ão
a indenizar o Magistrado, Servidor, colaborador ou colaborador eventual não remunerado por esta Administração, salvo na
condição de docente, das despesas relativas a alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou rural.

Parágrafo único. Considera-se sede, para efeito de concessão de diárias a membros do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão, o Município sede da Comarca onde o Magistrado ou Servidor desempenha suas atividades."

Impende ressaltar, ainda, o teor do art. 2º, I, da Portaria-Conjunta n.º 202018, que dispõe:

“Art. 2º O pedido de inscrição em curso de aperfeiçoamento, congresso ou evento assemelhado, solicitado em favor de

Magistrado ou de Servidor, e/ou de concessão de passagens aéreas e/ou diárias aos mesmos, ao colaborador e ao
colaborador eventual dar-se-á mediante requisição no sistema DIGIDOC, aprovada pelo chefe imediato/superior
hierárquico, quando cabível, obedecido aos seguintes prazos:

I – até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao deslocamento, quando o pedido se referir apenas à concessão de diárias;"

Analisando o presente caso, verifica-se que a determinação legal a pouco transcrita não foi cumprida, haja vista que a solicitação foi realizada no
dia 09/08/2021 e o início do descolamento será dia 16/08/2021, sendo dia 11/08/2021, feriado.

Contudo, a justificativa da Unidade requerente – “... CONDUZIR SERVIDORES DA DIRETORIA DA ENGENHARIA,OBRAS E SERVIÇOS
DO TJ/MA, PARA AS COMARCAS DE: TUNTUM, BARRA DO CORDA, VIANA, CURURUPU/MA" –, justifica o deferimento da presente
solicitação.

Demonstrado no presente processo os requisitos autorizadores, defiro o pedido e autorizo a concessão de 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor de
R$ 524,09 (quinhentos e vinte e quatro reais e nove centavos) em favor do servidor Edson Costa de Oliveira Filho, Auxiliar Judiciário Motorista,
que conduzirá servidores da Diretoria de Engenharia do TJ/MA, para as comarcas de Tuntum, Barra do Corda, Viana, Cururupu/MA, no período
de 16 a 19 de agosto de 2021.

À Diretoria Financeira para fins de pagamento das diárias, servindo esta decisão como portaria.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/08/2021 14:49 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)