Informações do processo ARE 1334365

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Retirado da página 30790 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Estado do Rio de Janeiro
Agravado

Instituto Coca-Cola Brasil
Agravante

Edson Fachin
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Procurador

Iuri Engel Francescutti
Advogado

Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 37068 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/02/2023 Visualizar PDF