Informações do processo 2021/0279906-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO
PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO
STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se
pleiteia indenização por danos morais por prisão ilegal e
exposição pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na ausência de indicação do dispositivo objeto da
divergência – Súmula n. 284/STF, na ausência de
prequestionamento e na incidência da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente
os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não
impugna esses fundamentos.

II - É entendimento desta Corte que não se conhece do
agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

III - Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 05 de abril de 2022(Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 05/04/2022, terça-feira, às 10:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A ta n. 10436 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 02 de março de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 02/03/2022 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: