Informações do processo ARE 1348238

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para julgar procedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, reconhecendo o direito da autora de comercializar cigarros saborizados, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.252 da repercussão geral): A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 é inconstitucional, pois extrapolou os limites do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.782/99 e da Lei 9.294/1996 (Lei Antifumo, com redação dada pelas Leis Federais 10.167/2000, 10.702/2003 e 12.546/2011), ao órgão controlador não se autorizou a possibilidade de proibição total para a importação, comercialização e consumo de cigarros com base na proibição de certos aditivos, mas sim foi delegada a competência administrativa para a edição de normas de controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux e do voto do Ministro Gilmar Mendes, ambos acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para julgar procedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, reconhecendo o direito da autora de comercializar cigarros saborizados, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.252 da repercussão geral): A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 é inconstitucional, pois extrapolou os limites do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.782/99 e da Lei 9.294/1996 (Lei Antifumo, com redação dada pelas Leis Federais 10.167/2000, 10.702/2003 e 12.546/2011), ao órgão controlador não se autorizou a possibilidade de proibição total para a importação, comercialização e consumo de cigarros com base na proibição de certos aditivos, mas sim foi delegada a competência administrativa para a edição de normas de controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux e do voto do Ministro Gilmar Mendes, ambos acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para julgar procedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, reconhecendo o direito da autora de comercializar cigarros saborizados, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.252 da repercussão geral): A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 é inconstitucional, pois extrapolou os limites do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.782/99 e da Lei 9.294/1996 (Lei Antifumo, com redação dada pelas Leis Federais 10.167/2000, 10.702/2003 e 12.546/2011), ao órgão controlador não se autorizou a possibilidade de proibição total para a importação, comercialização e consumo de cigarros com base na proibição de certos aditivos, mas sim foi delegada a competência administrativa para a edição de normas de controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para julgar procedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, reconhecendo o direito da autora de comercializar cigarros saborizados, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.252 da repercussão geral): A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 é inconstitucional, pois extrapolou os limites do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.782/99 e da Lei 9.294/1996 (Lei Antifumo, com redação dada pelas Leis Federais 10.167/2000, 10.702/2003 e 12.546/2011), ao órgão controlador não se autorizou a possibilidade de proibição total para a importação, comercialização e consumo de cigarros com base na proibição de certos aditivos, mas sim foi delegada a competência administrativa para a edição de normas de controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para julgar procedente a ação declaratória ajuizada pela Cia. Sulamericana de Tabacos, reconhecendo o direito da autora de comercializar cigarros saborizados, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.252 da repercussão geral): A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 é inconstitucional, pois extrapolou os limites do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.782/99 e da Lei 9.294/1996 (Lei Antifumo, com redação dada pelas Leis Federais 10.167/2000, 10.702/2003 e 12.546/2011), ao órgão controlador não se autorizou a possibilidade de proibição total para a importação, comercialização e consumo de cigarros com base na proibição de certos aditivos, mas sim foi delegada a competência administrativa para a edição de normas de controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.