Informações do processo ADI 7027

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a
10.3.2023.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021,
do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico
ou telefônico. 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do
consumidor. Precedentes. 5. Razoabilidade, adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Embargos de declaração rejeitados.

SECRETARIA JUDICIÁRIA
ADAUTO CIDREIRA NETO
SECRETÁRIO

Decisões
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.882, DE 03.12.1999)

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de
agosto de 2021, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha,
Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem
fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre
proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade
conhecida e julgada improcedente.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de
agosto de 2021, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha,
Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de
agosto de 2021, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha,
Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.