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07/02/2024 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora."
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.
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