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Informações do processo ARE 1355794
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
-
- Banco Bradesco S/A e outros (A/S)
- Agravante
-
- Banco Bradesco S/A e outros (A/S)
- Agravado
- Agravante
- Agravado
-
- Banco Itauleasing S/A e outros (A/S)
- Agravado
- Agravante
- Agravado
- Agravante
- Agravante
- Agravado
-
- Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros (A/S)
- Interessado
- Advogado
- Advogado
- Agravante
- Agravante
- Interessado
- Agravado
-
- Gm Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e outros (A/S)
- Advogado
- Advogado
- Agravante
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
24/09/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravante
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 627 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA N. 82/RG. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. No julgamento do RE 573.232 (Tema n. 82/RG), Redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, o Supremo proclamou necessárias autorização expressa dos associados e anexação à inicial de lista nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se referindo a ação civil pública.
2. Dissentir da conclusão alcançada na origem, especialmente quanto ao alcance da coisa julgada, demandaria reinterpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 627 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/09/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravante
-
Banco Itauleasing S/A
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO
Retirado da página 629 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA N. 82 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. No julgamento do RE 573.232 (Tema n. 82/RG), Redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, o Supremo proclamou necessárias autorização expressa dos associados e anexação à inicial de lista nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se referindo a ação civil pública.
2. Dissentir da conclusão alcançada na origem, especialmente quanto ao alcance da coisa julgada, demandaria reinterpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 629 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/09/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravante
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 144 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Retirado da página 144 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/09/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravante
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 627 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA N. 82/RG. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. No julgamento do RE 573.232 (Tema n. 82/RG), Redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, o Supremo proclamou necessárias autorização expressa dos associados e anexação à inicial de lista nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se referindo a ação civil pública.
2. Dissentir da conclusão alcançada na origem, especialmente quanto ao alcance da coisa julgada, demandaria reinterpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 627 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/09/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravante
-
Banco Itauleasing S/A
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO
Retirado da página 629 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA N. 82 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. No julgamento do RE 573.232 (Tema n. 82/RG), Redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, o Supremo proclamou necessárias autorização expressa dos associados e anexação à inicial de lista nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se referindo a ação civil pública.
2. Dissentir da conclusão alcançada na origem, especialmente quanto ao alcance da coisa julgada, demandaria reinterpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 629 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
21/09/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravante
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 714 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Retirado da página 714 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
30/08/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravante
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 331 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Arrendamento Mercantil
Retirado da página 331 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
30/08/2024 Visualizar PDF
-
Banco Bradesco S/A
e outros
(A/S)
Agravado
-
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Agravante
-
Banco Itauleasing S/A
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR-SEGUNDO
Retirado da página 334 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Arrendamento Mercantil
Retirado da página 334 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?