Informações do processo ARE 1361107

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Retirado da página 48247 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Estado de São Paulo
Embargado

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp
Embargado

Paulo Flavio Perrone Cartier
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador

Edson Fachin
Relator

Alberto Barbour Junior
Advogado

Helena Ferreira Riqueti
Embargante

Tipo: ARE-AGR-ED

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

2. Na hipótese, o mérito do recurso extraordinário envolvendo os efeitos da ADI 4420 e a questão da irredutibilidade dos proventos não foi apreciado por encontrar óbice na Súmula 287 do STF.

3. Inexistência, no caso, de vício no aresto embargado que justifique a oposição destes embargos.

4. Embargos declaratórios rejeitados.

Retirado da página 48248 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão