Informações do processo RMS 38403

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 1.021, § 1º).

2. Agravo interno não conhecido.

Retirado da página 2322 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/01/2023 Visualizar PDF

Real e Benemerita Associacao Portuguesa de Beneficencia
Agravado

Cleonice Alves da Silva
Agravante

Fabiola Cobianchi Nunes
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Igor Fernandes Pereira
Advogado

Nunes Marques Ministro(a)
Relator

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Origem: 38403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a
12.12.2022.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 1.021, § 1º).

2. Agravo interno não conhecido.

Retirado da página 149 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão