Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1345406
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Advogado
- Advogado
- Relator
- Advogado
07/03/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Jundiai
Agravado
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Vagner Clayton Taliaro
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 818 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ADI Nº 3.772 E TEMA Nº 965 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A decisão agravada se mostra consentânea com a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal, firmada nos julgamentos da ADI nº 3.772/DF e do Tema RG nº 965, segundo os quais apenas professores de carreira possuem direito à aposentadoria especial estabelecida no art. 40, § 5º, da Constituição da República.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 818 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Jundiai
Agravado
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Vagner Clayton Taliaro
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 865 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ADI Nº 3.772 E TEMA Nº 965 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A decisão agravada se mostra consentânea com a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal, firmada nos julgamentos da ADI nº 3.772/DF e do Tema RG nº 965, segundo os quais apenas professores de carreira possuem direito à aposentadoria especial estabelecida no art. 40, § 5º, da Constituição da República.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 865 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/01/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Jundiai
Agravado
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Vagner Clayton Taliaro
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 304 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 304 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/01/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Jundiai
Agravado
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Vagner Clayton Taliaro
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 230 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 230 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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