Informações do processo 2022/0030790-0

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT) em 08/02/2022 às 16:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido
liminar, impetrado em favor de LUCIANO FERREIRA DA SILVA , contra v. acórdão
proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls.
23-25):

"Agravo em execução. Apenado reincidente. Crimes de
natureza hedionda ou equiparada. Mudança no art. 112 da Lei de
Execução Penal que não o beneficia. Réu reincidente específico em
crime hediondo. Recurso não provido."

"Agravo em execução interposto por Luciano Ferreira da Silva contra r.
decisão (fls. 8.) que determinou a retificação de cálculo para constar a reincidência
específica do sentenciado na prática de crimes equiparados a hediondo.; afirma (fls. 2 e
ss.) que, por ser reincidente simples (um criem de roubo majorado seguido de um de
tráfico), o prazo que se lhe aplica é o do art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%, ou
2/5), e não o do inciso VII do dispositivo (60%, ou 3/5)."

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa sustenta que o lapso
imposto pelo eg. Tribunal de origem para a progressão de regime dependeria de
reincidência específica em crime hediondo.

Alega que a Lei nº 13.964/2019 é norma penal posterior mais benéfica.

Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, com a retificação
dos cálculos da execução penal, para a progressão de regime. No mérito, a confirmação

da liminar, com a ordem definitiva.

É o relatório.

Na hipótese, ao menos em sede de cognição liminar , verifica-se que o pedido
tem caráter eminentemente satisfativo , devendo ser oportunamente analisado, após a
devida instrução dos autos e oitiva do d. Ministério Público Federal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO
DO RECURSO.

1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o
entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo
regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere
pleito de liminar.

2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de
urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da
ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta,
pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização
criminosa interestadual, voltada à narcotraficância.

3. Recurso não conhecido." (AgRg no HC 348.622/DF,
Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 28/3/2016).

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO
SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas
instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor
cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz
natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança
jurídica.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta
Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 9/10/2017).

Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama , informações atualizadas e
pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução, a serem
prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ .

Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal.

P. I.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator