Informações do processo 2022/0022993-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.

1. Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a
minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em dados
concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades
criminosas. Além do transporte de relevante quantidade de drogas
especialmente nocivas, destacou a Corte de origem que, nesse contexto
da prática de traficância, ele portava arma de fogo com numeração
suprimida, que estava municiada.

2. A revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em
recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte
Superior

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 08 de maio de 2023.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 18/04/2023, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.