Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO
AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da
Súmula n. 7/STJ, e por não se verificar omissão ou contradição no acórdão
recorrido a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso
especial – incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de omissão ou
contradição – foi impugnado apenas de forma genérica nas razões recursais do
agravo interno.

3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes
alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

4. A ausência de impugnação específica ou meramente genérica do
fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial faz
incidir, na espécie, os preceitos da Súmula n. 182/STJ. Precedentes.

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell

Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 24 de abril de 2023.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: