Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1367344
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
- Relator
- Embargado
- Advogado
- Procurador
Movimentações 2023 2022
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Prefeito do Município de Natal
Embargante
-
Luiz Fux
Relator
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Camara Municipal de Natal
Embargado
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 34058 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controle de Constitucionalidade
Inconstitucionalidade Material
Retirado da página 34058 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Natal
Embargante
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Luiz Fux
Relator
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Camara Municipal de Natal
Embargado
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 53616 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a referida omissão, mantendo-se a integridade do julgamento do agravo interno realizado pela Primeira Turma desta Suprema Corte em 29/08/2022 (Doc. 29) e determinou à Secretaria a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Retirado da página 53616 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Natal
Embargante
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Luiz Fux
Relator
-
Camara Municipal de Natal
Embargado
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 61958 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a referida omissão, mantendo-se a integridade do julgamento do agravo interno realizado pela Primeira Turma desta Suprema Corte em 29/08/2022 (Doc. 29) e determinou à Secretaria a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º, § 2º-B, DA LEI 8.906/1994, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.365/2022. ARTIGO 994 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR A REFERIDA OMISSÃO. INTEGRIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO REALIZADO PELA PRIMEIRA TURMA DESTA SUPREMA CORTE MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
Retirado da página 61958 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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