Informações do processo 2022/0083465-5

AUTOS COM INTIMAÇÃO AOS INTESSADOS

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações
e planilhas de cálculos elaboradas pela CEJU, juntadas às fls. retro:

DECISÃO

Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 4151
(201601434694), expedida em favor de ILIA NATIVIDADE NASCIMENTO, MOTA E
ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS e CAPUTO,
BASTOS E SERRA ADVOGADOS, estes beneficiários de destaque de honorários
advocatícios contratuais.

A parte requerida e o Ministério Público Federal foram intimados acerca da
regularidade formal e não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à
existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em
nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos
das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa
STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n.
9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

A ta n. 10457 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 24 de março de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 24/03/2022 às 12:45

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: