Informações do processo RMS 38481

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.

Retirado da página 88187 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

União
Agravado

Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos e outros (A/S)
Advogado

Edson Fachin
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Bruno de Albuquerque Baptista
Advogado

Advogado-Geral da União
Procurador

Gabriela Monteiro da Silva
Advogado

Cornelio Gomes de Sa Filho
Agravante

Tipo: RMS-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISITA. ANULAÇÃO. ATO COMISSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo inicial na data em que, devidamente divulgado, torna-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 89404 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão