Informações do processo HC 213899

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (ARTS. 83, INC. III, AL. A, DO CP, E 112, § 1º, DA LEI Nº 7.210, DE 1984).

1. O fato de o paciente não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (requisito objetivo, CP, art. 83, inc. III, al. b) não é suficiente para o reconhecimento do livramento condicional, exigindo-se, ainda, como requisito subjetivo e autônomo, o bom comportamento carcerário (CP, art. 83, inc. III, al. a), o qual deve ser avaliado com vistas a toda a execução da pena.

2. Observada a má conduta carcerária, a progressão também se mostra incabível, presente o disposto no art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais.

3. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 31309 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Superior Tribunal de Justiça
Agravado

André Mendonça
Relator

Gabriel Costa da Silva
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Defensor Público-Geral do Estado de Goiás
Procurador

Tipo: HC-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Retirado da página 31310 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/01/2023 Visualizar PDF