A ta n. 10582 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 27 de julho de 2022.

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DECISÃO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça do Principado de
Liechtenstein solicita que se proceda à notificação de ZELIA LOPES RODRIGUES para
tomar conhecimento de ação de cunho cível relativo a herança e sucessão decorrente do
falecimento de seu esposo.

Intimada por aviso de recebimento, a parte interessada compareceu
espontaneamente aos autos, constituindo advogado e requerendo a requerendo a
devolução com os documentos que entende pertinentes (fls. 57-81).

O parquet opinou pela concessão do exequatur (fls. 55-56).

É, no essencial, o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional,
a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Diante do cumprimento da diligência rogada, evidenciado pelo
comparecimento espontâneo aos autos, considera-se consumado o objeto da comissão,
sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

No particular, cita-se:

5. A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da
comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por
intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária a
remessa à Justiça Federal. (AgInt nos EDcl na CR n. 14.431/EX, relator

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
22/10/2019, DJe de 25/10/2019.)

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-
X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de agosto de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

A ta n. 10498 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 04 de maio de 2022.

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Processo registrado em 04/05/2022 às 19:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

A ta n. 10498 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 04 de maio de 2022.

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DESPACHO

Em consulta ao sítio dos correios, não se encontrou rua cadastrada sob o
nome "Dr. Sílvia de Mello". O mais similar faz referência à rua "Professora Sílvia de
Mello".

Neste contexto, dada a generalidade do endereço fornecido pelo Juízo
rogante, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que forneça, se possível,
endereço mais completo onde a parte interessada possa ser encontrada.

Brasília, 09 de maio de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente