Informações do processo 202201003496

DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE INTERPÔS O RECURSO FORA DO PRAZO FIXADO PARA
TANTO, DECLARO-O INTEMPESTIVO E DEIXO DE CONHECÊ-LO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 932, III, DO CPC.

À CONCLUSÃO

PROCESSO INCLUÍDO NA SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA O DIA 27/05/2022, COM INÍCIO ÀS 00:00 DO DIA 27/05/2022 E
ENCERRAMENTO 5 DIAS ÚTEIS APÓS O INÍCIO, OU SEJA, DIA 02/06/2022 ÀS 23:59, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 180-B DA
EMENDA REGIMENTAL 004/2020. OS PROCESSOS QUE TIVEREM SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, SERÃO RETIRADOS DA
PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E REINCLUÍDOS NA PRIMEIRA PAUTA DESIMPEDIDA ESPECÍFICA PARA PROCESSOS DE
VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME ARTIGO 107-C DA RESOLUÇÃO 7/2020. POR OPORTUNO, A FIM DE EVITAR EVENTUAIS
ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMO QUE OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL
OCORRERÃO EM DOIS MOMENTOS: QUANDO DA INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DEVERÁ SER

PETICIONADO NOS PRÓPRIOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI INTERESSE EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO,
SEGUINDO OS DITAMES DO INCISO IV DO ART. 180-D DA EMENDA 004/2020, SENDO ENTÃO O PROCESSO RETIRADO DESTA PAUTA,
E APRESENTADO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO
ART. 180-D DA EMENDA 004/2020. POSTERIORMENTE, QUANDO O PROCESSO FOR INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VÍDEO
CONFERÊNCIA, A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DA FERRAMENTA ESPECÍFICA E
DISPONÍVEL NO PORTAL DO ADVOGADO. SOMENTE QUANDO CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, HAVERÁ O
ENCAMINHAMENTO DO LINK PRÓPRIO PARA VIABILIZAR O ACESSO DO ADVOGADO À SESSÃO COM O FITO DA REALIZAÇÃO DA
SUSTENTAÇÃO ORAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO §6º DO ART. 98 DA RESOLUÇÃO N. 16/2018 DO TJSE (QUE MODIFICOU OS
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 13/2015, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE),
“NÃO SE ADMITE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". DESSA FORMA, OS
PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SERÃO RETIRADOS DA PAUTA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, ACASO EXISTENTE PEDIDO NESTE
SENTIDO, VEZ QUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE.

{VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202202225}

INCLUSÃO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 2022.14 A SER REALIZADA EM 27-05-2022 ÀS 00:00. NOS CASOS DE
INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZEM A RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA VIRTUAL, O FEITO SERÁ APRESENTADO NA
PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

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