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Informações do processo ARE 1391866
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Relator
- Advogado
- Agravado
- Advogado
Movimentações 2023 2022
31/08/2023 Visualizar PDF
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Petroleo Brasileiro S/A Petrobras
Agravante
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Maíra Cirineu Araújo
Advogado
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2410 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte ora agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ELEITO VEREADOR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO E DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 199. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.864. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Retirado da página 2410 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/08/2023 Visualizar PDF
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Petroleo Brasileiro S/A Petrobras
Agravante
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Maíra Cirineu Araújo
Advogado
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1097 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte ora agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Retirado da página 1097 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/08/2023 Visualizar PDF
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Petroleo Brasileiro S/A Petrobras
Agravante
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Maíra Cirineu Araújo
Advogado
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2452 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte ora agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Retirado da página 2452 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/08/2023 Visualizar PDF
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Petroleo Brasileiro S/A Petrobras
Agravante
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Maíra Cirineu Araújo
Advogado
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 528 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO DO TRABALHO
Direito Individual do Trabalho
Rescisão do Contrato de Trabalho
Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
Empregado Público
Retirado da página 528 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/08/2023 Visualizar PDF
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Petroleo Brasileiro S/A Petrobras
Agravante
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Maíra Cirineu Araújo
Advogado
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 511 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO DO TRABALHO
Direito Individual do Trabalho
Rescisão do Contrato de Trabalho
Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
Empregado Público
Retirado da página 511 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?