Informações do processo RHC 218447

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pela agravante, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Retirado da página 32354 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravado

André Mendonça
Relator

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Procurador

Vanessa de Oliveira
Agravante

Tipo: RHC-AGR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 117 DA LEI Nº 7.210, DE 1984. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO: INVIABILIDADE.

1. Estando sob exame a execução definitiva da pena, ante o trânsito em julgado do título condenatório, a situação é disciplinada pelo disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal.

2. Ausente comprovação da excepcionalidade da situação concreta apta a flexibilizar a regra que consta no art. 117 da LEP, não há como deferir a pretensão de cumprimento de pena em regime domiciliar.

3. As instâncias antecedentes entenderam inexistir demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos. Eventual superação desse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Retirado da página 48088 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/01/2023 Visualizar PDF