Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1342253
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Embargante
- Advogado
- Procurador
- Procurador
- Embargado
- Advogado
- Relator
- Advogado
Movimentações 2023 2022
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Interessado
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Municipio de Jundiai
Embargante
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 17361 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.
Retirado da página 17361 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Interessado
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Municipio de Jundiai
Embargante
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 24289 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE ESTUPRO. PARADA DE ÔNIBUS. SUPOSTA OMISSÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, porquanto anteriormente já fixados no máximo legal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 24289 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/02/2023 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Municipio de Jundiai
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Ministra Presidente
Seção: JULGAMENTOS
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 66 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10343622720158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.
Retirado da página 66 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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