Informações do processo RE 1392832

1. Reconsidero a decisão proferida em 29/03/2022 na qual neguei provimento ao recurso extraordinário deduzido pelo Estado de Alagoas tendo em vista a superveniência do reconhecimento de repercussão geral acerca da controvérsia.

Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra o ato decisório e reexamino o apelo extremo.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado:

RECURSO INOMINADO - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RANIZUMABE 10MG/ML OU AFLIBERCEPTE 40MG/ML 5 APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE MEMBRANA NEOVASCULAR (CID: H 31 + 35) - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO ANÁLOGO NA REDE PÚBLICA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE, DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ TEMA 793 DO STF SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões recursais, o recorrente, em síntese, alega violação aos arts. 23, II, parágrafo único, e 196 da Constituição Federal, bem assim o descumprimento da tese assentada por esta Suprema Corte no RE 855.178/RG (Tema 793), sustentando que o medicamento não se encontra dentre aqueles disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, de modo que o custo, portanto, deve ser suportado pela União.

Aduz que ao afastar a necessidade de inclusão do ente público responsável no polo passivo da lide, a Egrégia Turma Recursal inviabilizou a possibilidade de direcionamento da prestação de acordo com as normas de cooperação pré-estabelecidas, vulnerando os artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição federal.

É o relatório. Decido.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1366243, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 1.234/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS, em acórdão assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

3. Diante do exposto, considerando que a matéria é abarcada pelo Tema n. 1.234/RG, reconsidero a decisão agravada, e determino a devolução dos autos à instância a quo, para que adote o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

4. Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Retirado da página 2167 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/01/2023 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de Alagoas

Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas

Estado de Alagoas
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Nunes Marques Ministro(a)
Relator

Maria Claudia da Silva Marcelino
Agravado

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Origem: 07259945720208020001 - TJAL - TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO - MACEIÓ

Procedência: ALAGOAS

DECISÃO

1. Reconsidero a decisão proferida em 29/03/2022 – na qual neguei provimento ao recurso extraordinário deduzido pelo Estado de Alagoas – tendo em vista
a superveniência do reconhecimento de repercussão geral acerca da controvérsia.

Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra o ato decisório e reexamino o apelo extremo.

RECURSO INOMINADO - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DOS
MEDICAMENTOS RANIZUMABE 10MG/ML OU AFLIBERCEPTE 40MG/ML – 5 APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS – TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE
MEMBRANA NEOVASCULAR (CID: H 31 + 35) - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS – INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO ANÁLOGO NA REDE
PÚBLICA – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O
PACIENTE, DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ – TEMA 793 DO STF – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS
NOS SERVIÇOS DE SAÚDE – EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO –
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões recursais, o recorrente, em síntese, alega violação aos arts. 23, II, parágrafo único, e 196 da Constituição Federal, bem assim o
descumprimento da tese assentada por esta Suprema Corte no RE 855.178/RG (Tema 793), sustentando que o medicamento não se encontra dentre aqueles
disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, de modo que o custo, portanto, deve ser suportado pela União.

Aduz que “ao afastar a necessidade de inclusão do ente público responsável no polo passivo da lide, a Egrégia Turma Recursal inviabilizou a possibilidade
de direcionamento da prestação de acordo com as normas de cooperação pré-estabelecidas, vulnerando os artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição
federal".

É o relatório. Decido.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1366243, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 1.234/RG, reconheceu a existência de repercussão
geral da questão relativa à l egitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos
registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS , em acórdão assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO.
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.

3. Diante do exposto, considerando que a matéria é abarcada pelo Tema n. 1.234/RG, reconsidero a decisão agravada, e determino a devolução dos autos à
instância a quo, para que adote o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

4. Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Retirado da página 397 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão