Informações do processo ARE 1396053

Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mera reiteração das razões do recurso extraordinário na minuta do agravo atende ao requisito da impugnação específica; e (ii) verificar a aplicação de multa em razão da improcedência do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O agravante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, o que justifica sua manutenção.

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza irregularidade formal, nos termos da Súmula 287 do STF.

A mera citação dos fundamentos da negativa do recurso extraordinário não supre a exigência de impugnação específica, requisito indispensável para o conhecimento do agravo.

Em caso de decisão unânime, aplica-se multa ao agravante, conforme art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no valor de 6 salários mínimos.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mera reiteração das razões do recurso extraordinário na minuta do agravo atende ao requisito da impugnação específica; e (ii) verificar a aplicação de multa em razão da improcedência do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O agravante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, o que justifica sua manutenção.

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza irregularidade formal, nos termos da Súmula 287 do STF.

A mera citação dos fundamentos da negativa do recurso extraordinário não supre a exigência de impugnação específica, requisito indispensável para o conhecimento do agravo.

Em caso de decisão unânime, aplica-se multa ao agravante, conforme art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no valor de 6 salários mínimos.

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa