Informações do processo ADPF 984

Movimentações
9

Data
16/09/2022 a 11/03/2024

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Amicus curiae
- Município do Rio de Janeiro

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Advogado
- Rafael Thomaz Favetti

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Interessado
- Governador do Estado do Piauí

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Amapa

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado
- Carlos Eduardo Caputo Bastos

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Interessado
- Governador do Estado do Paraná

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Interessado
- Governador do Estado da Paraiba

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia

Interessado
- Governador do Estado de Minas Gerais

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí

Procurador
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Interessado
- Governador do Estado do Rio de Janeiro

Interessado
- Governador do Estado da Bahia

Interessado
- Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente
- Presidente da República

Interessado
- Governador do Estado de São Paulo

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Interessado
- Governador do Estado do Espirito Santo

Relator
- Gilmar Mendes

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Interessado
- Câmara Legislativa do Distrito Federal

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Interessado
- Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Interessado
- Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

Amicus curiae
- Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - Ibp

Interessado
- Governador do Estado de Goias

Interessado
- Governador do Estado de Mato Grosso

Interessado
- Governador do Estado do Ceará

Interessado
- Governador do Distrito Federal

Interessado
- Governador do Estado de Sergipe

Interessado
- Governador do Estado do Pará

Advogado
- Alexandre Pacheco Bastos

Interessado
- Governador do Estado do Maranhão

Interessado
- Governador do Estado de Rondônia

Interessado
- Governador do Estado do Amapa

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Amapá

Interessado
- Governador do Estado de Pernambuco

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Paraná

Interessado
- Governador do Estado de Santa Catarina

Procurador
- Procurador-Geral do Distrito Federal

Interessado
- Governador do Estado do Acre

Interessado
- Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Tocantins

Interessado
- Governador do Estado do Amazonas

Advogado
- Diogo Lopes de Barbosa Leite

Amicus curiae
- Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil

Amicus curiae
- Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis - Sinbracom

Interessado
- Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Rondonia

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo

Procurador
- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Procurador
- Advogado-Geral da União

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Alagoas

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Piauí

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Sergipe

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador
- Procurador-Geral do Estado da Paraíba

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Goiás

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Roraima

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Acre

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Ceará

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Pará

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Advogado
- Procurador-Geral do Estado da Bahia

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

Advogado
- Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos

Advogado
- Sergio Montenegro de Almeida Filho

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Procurador
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Interessado
- Governador do Estado de Roraima

Procurador
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Advogado
- Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

Procurador
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

Interessado
- Governador do Estado de Alagoas

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Interessado
- Governador do Estado de Tocantins

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins

Advogado
- Procurador-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Advogado
- Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

Movimentações 2024 2023 2022

11/03/2024 Visualizar PDF

Município do Rio de Janeiro
Amicus curiae

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Interessado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Interessado

Rafael Thomaz Favetti
Advogado

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo
Interessado

Governador do Estado do Piauí
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Amapa
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado

Carlos Eduardo Caputo Bastos
Advogado

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Interessado

Governador do Estado do Paraná
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Interessado

Governador do Estado da Paraiba
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia
Interessado

Governador do Estado de Minas Gerais
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Interessado

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador

Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Interessado

Governador do Estado do Rio de Janeiro
Interessado

Governador do Estado da Bahia
Interessado

Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado

Presidente da República
Requerente

Governador do Estado de São Paulo
Interessado

Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Interessado

Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado

Gilmar Mendes
Relator

Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Interessado

Câmara Legislativa do Distrito Federal
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
Interessado

Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - Ibp
Amicus curiae

Governador do Estado de Goias
Interessado

Governador do Estado de Mato Grosso
Interessado

Governador do Estado do Ceará
Interessado

Governador do Distrito Federal
Interessado

Governador do Estado de Sergipe
Interessado

Governador do Estado do Pará
Interessado

Alexandre Pacheco Bastos
Advogado

Governador do Estado do Maranhão
Interessado

Governador do Estado de Rondônia
Interessado

Governador do Estado do Amapa
Interessado

Procurador-Geral do Estado do Amapá
Procurador

Governador do Estado de Pernambuco
Interessado

Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador

Governador do Estado de Santa Catarina
Interessado

Procurador-Geral do Distrito Federal
Procurador

Governador do Estado do Acre
Interessado

Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Interessado

Procurador-Geral do Estado do Tocantins
Procurador

Governador do Estado do Amazonas
Interessado

Diogo Lopes de Barbosa Leite
Advogado

Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Amicus curiae

Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis - Sinbracom
Amicus curiae

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado

Procurador-Geral do Estado de Rondonia
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo
Procurador

Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
Procurador

Advogado-Geral da União
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Alagoas
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Piauí
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Sergipe
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Goiás
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Roraima
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Acre
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Ceará
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Maranhão
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Pará
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Procurador

Procurador-Geral do Estado da Bahia
Advogado

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Procurador

Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos
Advogado

Sergio Montenegro de Almeida Filho
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Procurador

Governador do Estado de Roraima
Interessado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Procurador

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Advogado

Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Procurador

Governador do Estado de Alagoas
Interessado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Advogado

Governador do Estado de Tocantins
Interessado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins
Advogado

Procurador-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado

DESPACHO: Arquive-se o feito.

Brasília, 7 de março de 2024.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1097 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/03/2024 Visualizar PDF

Município do Rio de Janeiro
Amicus curiae

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Interessado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Interessado

Rafael Thomaz Favetti
Advogado

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo
Interessado

Governador do Estado do Piauí
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Amapa
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado

Carlos Eduardo Caputo Bastos
Advogado

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Interessado

Governador do Estado do Paraná
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Interessado

Governador do Estado da Paraiba
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia
Interessado

Governador do Estado de Minas Gerais
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Interessado

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador

Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Interessado

Governador do Estado do Rio de Janeiro
Interessado

Governador do Estado da Bahia
Interessado

Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado

Presidente da República
Requerente

Governador do Estado de São Paulo
Interessado

Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Interessado

Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado

Gilmar Mendes
Relator

Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Interessado

Câmara Legislativa do Distrito Federal
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Interessado

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Interessado

Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
Interessado

Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - Ibp
Amicus curiae

Governador do Estado de Goias
Interessado

Governador do Estado de Mato Grosso
Interessado

Governador do Estado do Ceará
Interessado

Governador do Distrito Federal
Interessado

Governador do Estado de Sergipe
Interessado

Governador do Estado do Pará
Interessado

Alexandre Pacheco Bastos
Advogado

Governador do Estado do Maranhão
Interessado

Governador do Estado de Rondônia
Interessado

Governador do Estado do Amapa
Interessado

Procurador-Geral do Estado do Amapá
Procurador

Governador do Estado de Pernambuco
Interessado

Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador

Governador do Estado de Santa Catarina
Interessado

Procurador-Geral do Distrito Federal
Procurador

Governador do Estado do Acre
Interessado

Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Interessado

Procurador-Geral do Estado do Tocantins
Procurador

Governador do Estado do Amazonas
Interessado

Diogo Lopes de Barbosa Leite
Advogado

Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Amicus curiae

Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis - Sinbracom
Amicus curiae

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado

Procurador-Geral do Estado de Rondonia
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo
Procurador

Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
Procurador

Advogado-Geral da União
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Alagoas
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Piauí
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Sergipe
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Goiás
Procurador

Procurador-Geral do Estado de Roraima
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Acre
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Ceará
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Maranhão
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Pará
Procurador

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Procurador

Procurador-Geral do Estado da Bahia
Advogado

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Procurador

Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos
Advogado

Sergio Montenegro de Almeida Filho
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Procurador

Governador do Estado de Roraima
Interessado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Procurador

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Advogado

Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Procurador

Governador do Estado de Alagoas
Interessado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Advogado

Governador do Estado de Tocantins
Interessado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins
Advogado

Procurador-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Advogado

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado

DESPACHO: Arquive-se o feito.

Brasília, 7 de março de 2024.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 410 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão