A ta n. 10684 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 07 de novembro de 2022.

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DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por JOSE CAVALCANTE NETO e OUTROS,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03,
os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo
Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive;
ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil
de 2015.

Mediante análise do recurso de JOSE CAVALCANTE NETO e OUTROS, a parte
recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/11/2021, sendo o agravo somente interposto
em 25/01/2022.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput,

e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita
a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2022.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ.

A ta n. 10654 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 07 de outubro de 2022.

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Processo registrado em 07/10/2022 às 17:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA