Informações do processo 2022/0316358-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO
DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PRAZO
TRANSCORRIDO IN ALBIS. SÚMULA 115/STJ.

1. "Na Instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos " (Súmula 115/STJ).

2. "A jurisprudência do STJ entende que a dispensa da juntada da
procuração em autos eletrônicos, disposta no art. 1.017, § 5º, do
CPC/2015, não se estende para interposição de recurso especial e
de agravo em recurso especial, aplicando-se somente para a classe
processual 'Agravo de Instrumento'. " ( AgInt no AREsp n.
1.999.755/SP , relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/4/2023).

3. Compete à parte recorrente aferir e fiscalizar a adequada
instrução do recurso interposto, diligenciando pela correta
transmissão dos documentos enviados, bem como juntar a
procuração acaso não conste nos autos do agravo de instrumento.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 19 de junho de 2023.

Sérgio Kukina

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 21 de junho de 2023, às
14:00:00 horas.

A ta n. 10825 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 30 de março de 2023.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 30/03/2023 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR