Informações do processo 2022/0361734-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para resposta:

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS
OBRAS. CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
SÚMULA Nº 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE
CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
AGRAVO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso dos autos, o acórdão estadual recorrido afirmou que foi a
construtora quem deu causa à propositura da ação de resolução do
contrato, pois incorreu em atraso na entrega das obras. Nesses
termos não é possível acolher a alegação recursal de que a extinção
do contrato se deu por culta dos consumidores sem esbarrar na
Súmula nº 7 do STJ.

2. Na hipótese de resolução do contrato por culpa do promitente
vendedor, a restituição das parcelas pagas pelo consumidor deve
ser integral e imediata ( Súmula nº 543 do STJ).

3. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos

valores pagos os juros de mora desde a citação. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):